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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.017/2021

29/03/2021

Institui o programa "Pão Santo", benefício assistencial eventual de ajuda as famílias carentes de Município de Hidrolândia/CE e dá outras providências.

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