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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.080/2023

20/06/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Contratos de Gestão e Parceria com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Hidrolândia/CE, e dá outras providências.

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