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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.082/2023

29/08/2023

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infatil e do Ensino Fundamental de Hidrollândia/CE e dá outras providências.

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