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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.085/2023

24/10/2023

Dispõe sobre a criação do programa ARTITI, destinado a exposição e comercialização de produtos produzidos, restaurados ou reparados pelos artesãos residentes no municípioi de Hidrolãndia/CE, e dá outras providências.

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