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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.089/2023

24/10/2023

Dispõe sobre a abertura especial para inclusão ao orçamento vigente da atividade: execução da Lei Paulo Gustavo - Lei nº 195/2022, e dá outras providências.

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