Data do decreto: 15/04/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do disposto nos artigos 100, V, 101, 102, 103, 112/114 da Lei Municipal, sobre a concessão, prorrogação e retorno ao serviço quando da situação relativa a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor municipal e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
