Data do decreto: 20/11/2018
Descrição: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
