Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1141/2025

18/06/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, EM VIAGENS OFÍCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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