Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1144/2025

18/08/2025

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS E A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE OBRAS - SIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÃNDIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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