Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1155/2026
24/02/2026
Altera Tabela de Vencimentos Constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 630, de 14 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público de Hidrolândia).
