Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.161/2026

05/05/2026

Institui a Política Municipal de Turismo do Município de Hidrolândia/CE, cria o Sistema Municipal de Turismo - SMTUR, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.

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