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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.168/2026

28/05/2026

"Institui a Gratificação de Estímulo à Atividade de Saúde (GEAS) aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Hidrolândia - CE, e dá outras providências.

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