Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 977/2019
23/09/2019
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PROFESSORES DOS ANOS AVALIADOS PELO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SPAECE DOS 2º, 5º E 9º ANOS.
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