Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 992/2020
18/02/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO PRÓPIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETIVOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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