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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1008/2021

15/03/2021

ESTABELECE O NO PISO SALARIAL DAS CATEGORIAS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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