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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.012/2021

15/03/2021

Institui o benefício assistencial eventual de ajuda aos profissionais de comércio de bares do Município em razão da pandemia causada pela COVID 19 e dá outras providências.

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