Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1027/2021
17/08/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 982/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES A FAMILÍAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
