Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1025/2021
04/08/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NO ESTADO DO CEARÁ (CRF-CE), RELATIVOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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