Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1080/2023

20/06/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GESTÃO E PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE HIDROLÂNDIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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