| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCA JANAINA MAGALHÃES TIMBO |
| Responsável pela Informação | FRANCISCA JANAINA MAGALHÃES TIMBO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | CARLOS ANTONIO MARTINS |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |