| Publicação | Tipo | Descrição | 
| 26/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE | 
| 26/10/2017 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | DN | 
| Responsabilidade | Agente | 
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCA JANAINA MAGALHÃES TIMBO | 
| Responsável pela Informação | FRANCISCA JANAINA MAGALHÃES TIMBO | 
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FELLIPE MARTINS DE SOUSA |