| Publicação | Tipo | Descrição |
| 26/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| 26/10/2017 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | DN |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Francisca Janaina Magalhães Timbo |
| Responsável pela Informação | Francisca Janaina Magalhães Timbo |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Fellipe Martins de Sousa |